Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, por seu despacho de 18 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Instituto Nacional de Estatística
Art. 98.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 2 «Em serviço dos centros de estudo» ... -4000$00
Para a alínea 3 «Em serviço do Conselho Nacional de Estatística» ... +4000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Outubro de 1971. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.