Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por despacho de 6 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Serviços externos do Ministério
Artigo 37.º «Outros encargos»:
N.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»:
Do:
Em Amsterdão ... 63000$00
Em Fall River ... 44000$00
Em Koepang ... 8000$00
Em Pau ... 35000$00
... -150000$00
Para:
Em Génova ... +150000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 8 também do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1971. - Pelo Chefe da Repartição, Rui do Carmo Caeiro.