Tipo
Declaração
Data
06/09/1971
Diário da República
N.º 210/1971, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado do Tesouro, por seu despacho de 16 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 10.º
Casa da Moeda
Artigo 127.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -150000$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +150000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Estevão Pacheco Carrasco.