Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 5 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Secretariado Nacional da Emigração
Artigo 124.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Encargos com a montagem e funcionamento dos centros de informação no estrangeiro» ... -880000$00
Para o n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea 1 «Subsídios a entidades ou núcleos de nacionais, etc.» ... +380000$00
N.º 4) «Despesas com o serviço de inspecção sanitária aos emigrantes, etc.» ... +500000$00
... +880000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.