Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 5 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Secretariado Nacional da Emigração
Artigo 123.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Indemnização às câmaras municipais, nos termos do § único do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 36558, de 28 de Outubro de 1970» ... -150000$00
Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +150000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.