Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 319/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 319/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 173, de 24 de Julho, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º onde se lê:
...
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 105000$00
deve ler-se:
...
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 105281$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Agosto de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.