Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 25 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços Médico-Legais
Instituto de Medicina Legal do Porto
Artigo 498.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes»:
Alínea 1 «Para as despesas previstas, etc.» ... -2500$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +2500$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Junho de 1971. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.