Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 27 de Maio, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
6) «Cargas e descargas» ... -300000$00
16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... -300000$00
... -600000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +600000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Maio de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.