Declaração

Tipo
Declaração
Data
23/04/1971
Diário da República
N.º 95/1971, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico


Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 7 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

16) Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos ... -600000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

11) Subsídios a organismos oficiais e outras entidades ... +600000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 14 de Abril de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.