Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 584/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 584/70, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 25 de Novembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê:
...
Ministério das Corporações e Previdência Social
...
No capítulo 5.º:
Do artigo 8.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor ...
deve ler-se:
...
Ministério das Corporações e Previdência Social
...
No capítulo 5.º:
Do artigo 80.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Abril de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.