Tipo
Declaração
Data
31/03/1971
Diário da República
N.º 76/1971, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/71, que introduz alterações ao Código Administrativo - Substitui, em parte, a rectificação inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 66, de 19 do corrente mês
Declaração
Tendo saído com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1971, a rectificação ao Decreto-Lei n.º 48/71, de 22 de Fevereiro, de novo se publica a parte referente ao artigo 5.º onde se verificou o lapso:
Onde se lê: «O preceituado na alínea l) do corpo do artigo 214.º ...», deve ler-se: «O preceituado na alínea 1) do corpo do artigo 214.º ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Março de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.