Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, e artigo 1.º do Decreto n.º 49232, de 11 de Setembro de 1969, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Do artigo 100.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -10000$00
Para o artigo 65.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +10000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Dezembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.