Tipo
Declaração
Data
13/11/1970
Diário da República
N.º 264/1970, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 487/70, que introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 487/70, publicado pelo Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, nas alterações introduzidas no mapa VIII anexo ao Estatuto Judiciário, onde se lê:
...
Comarcas e julgamentos municipais
...
deve ler-se:
...
Comarcas e julgados municipais
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.