Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 19 de Outubro do ano em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 15.º
Secretaria de Estado da Indústria
Direcção-Geral dos Serviços Industriais
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 292.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, nos termos dos Decretos-Leis n.os 31177 e 42386, respectivamente de 17 de Março de 1941 e 14 de Julho de 1959, e das bases II e XVIII da Lei n.º 2005, de 14 de Março de 1945» ... -37950$00
Para o n.º 2) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +37950$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Outubro de 1970. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.