Declaração

Tipo
Declaração
Data
28/10/1970
Diário da República
N.º 250/1970, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa


Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 14 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... -5000000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

7) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... +5000000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 17 de Outubro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.