Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 344/70, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 344/70, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 168, de 21 de Julho último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º:
Ministério da Educação Nacional
onde se lê:
...
Academia das Ciências de Lisboa
Artigo 484.º «Remunerações acidentais»:
...
deve ler-se:
...
Academia das Ciências de Lisboa
Artigo 484.º-A «Remunerações acidentais»:
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Agosto de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.