Declaração

Tipo
Declaração
Data
19/09/1970
Diário da República
N.º 218/1970, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico


Declaração

Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 2 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o material:

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

1) «De imóveis»:

4. «Portos» ... -300000$00

Reforço

Despesas com o material:

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

1) «De imóveis»:

1. «Prédios urbanos» ... +300000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 7 de Setembro de 1970. - Pelo Administrador-Delegado, o Director dos Serviços Financeiros, Fernando Marques da Silva.