Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 3 de corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica Civil
Aeroporto de Santa Maria
Artigo 94.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de instalação»:
Alínea 1 «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei n.º 31921» ... -28500$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +28500$00
Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 12 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Agosto de 1970. - Pelo Chefe da Repartição, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.