Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 6 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços do Pessoal
Oficiais do activo
Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -400000$00
Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 2 «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +400000$00
Sargentos e praças do activo
Artigo 41.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -1250000$00
Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +500000$00
Alínea 5 «Mergulhadores» ... +750000$00
... +1250000$00
Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha
Artigo 46.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) «Subsídio de guarnição nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... -350000$00
Para o n.º 1) «Gratificações a oficiais, sargentos e praças da reserva da Armada em comissão de serviço activo» ... +350000$00
Artigo 47º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -150000$00
Para o n.º 5) «Pré dos grumetes e alunos da reserva marítima» ... +150000$00
Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de concordância de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 12 do mês em curso.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.