Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 5 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Conselho Superior de Obras Públicas
Do artigo 46.º, n.º 1) «Pagamento de todas as despesas resultantes das deslocações dos vogais da Comissão de Revisão dos Regulamentos Técnicos e de Instituição de Novos Regulamentos» ... -30000$00
Para o artigo 46.º, n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +30000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública 7 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.