Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 11 de Agosto de 1970, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1920, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 10.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Base Aérea n.º 6
Artigo 281.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea 3 «Combustíveis, comburentes, lubrificantes, oxigénio» ... -50000$00
Para a alínea 1 «Aviões e helicópteros, incluindo sobresselentes» ... +50000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.