Sumário
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 10.º dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 11 de Agosto de 1970, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 10.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Base Aérea n.º 1
Artigo 244.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) «Móveis»
Da alínea 3 «Equipamentos de instrução e de treino operacional, etc.» ... -15000$00
Para a alínea 1 «Material de aquartelamento, mobiliário, etc.» ... +15000$00
Antigo 245.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) «De móveis»:
Da alínea 3 «Equipamentos de instrução e de treino operacional, etc.» ... -5000$00
Para a alínea 2 «Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, etc.» ... +5000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.