Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 342/70, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 342/70, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, de 20 de Julho, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê:
...
Artigo 97.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo» ... (ver nota a) 4075219$00
deve ler-se:
...
Artigo 97.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo» ... (ver nota c) 4075219$00
e onde se lê:
(nota a) A quantia de 2065219$00 tem compensação.
deve ler-se:
(nota c) A quantia de 2065219$00 tem compensação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Julho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.