Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 263/70, que dá nova redacção ao artigo 52.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45266 (Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 263/70, publicado pelos Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo único, na nova redacção dada ao artigo 52.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45266, onde se lê:
...
2. ... ao abrigo do acordo celebrado ...
deve ler-se:
...
2. ... ao abrigo de acordo celebrado ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Junho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.