Tipo
Declaração
Data
17/06/1970
Diário da República
N.º 139/1970, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49384, que altera o número de Procuradores e a sua representação pelas várias secções da Câmara Corporativa
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 49384, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 270, de 18 de Novembro de 1969, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, contém no final a seguinte menção:
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Maio de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.