Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 21 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços Médico-Legais
Instituto de Medicina Legal do Porto
Artigo 488.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes»:
Alínea 1 «Para as despesas previstas no n.º 2) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959» ... -3000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +3000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Maio de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.