Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 21 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Artigo 54.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes»:
Alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, nos termos dos artigos 143.º e 192.º do Estatuto Judiciário de 1962» ... -600$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +600$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Maio de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.