Sumário
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 8.º e 16.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 17 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral da Fazenda Pública
Artigo 69.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -2000$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2000$00
CAPÍTULO 16.º
Instituto Geográfico e Cadastral
Artigo 195.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 4) «Remunerações pela escrita das matrizes, aplicação de tarifas e reduções a dinheiro» ... -6000$00
Para o n.º 1): «Senhas de presença às sessões do Conselho de Cadastro (b)» ... +6000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Novembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.