Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 49300, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 49300, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239, de 11 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê:
...
Ministério das Finanças
...
Artigo 132.º, n.º 1) «Despesas com avaliações, ...»
deve ler-se:
...
Ministério das Finanças
...
Artigo 132.º, n.º 2) «Despesas com avaliações, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Novembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.