Declaração

Tipo
Declaração
Data
10/10/1969
Diário da República
N.º 238/1969, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico


Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 6) «Subsídio eventual de custo de vida, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... -50000$00

Para o n.º 5) «Fardamentos, resguardo e calçado»:

Alínea 2 «Outro pessoal da Administração» ... +50000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 1 de Outubro de 1969. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.