Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 7.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 4 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Instituto Industrial de Lisboa
Artigo 813.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -635000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:
Professores ordinários e auxiliares provisórios, preparadores e mestres provisórios ... +635000$00
CAPÍTULO 7.º
Direcção-Geral de Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Estádio Nacional
Artigo 965.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 3) «Pessoal assalariado» ... -2700$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +2700$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968, estas alterações mereceram, por despacho de 8 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.