Tipo
Declaração
Data
05/09/1969
Diário da República
N.º 208/1969, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 14 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto de Faro
Artigo 93.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -1600$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +1600$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Agosto de 1969. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.