Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, por seu despacho de 26 de Junho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 9.º
Departamento da Defesa Nacional
Gabinete do Ministro
Artigo 138.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Subsídio para transporte, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48515, de 5 de Agosto de 1915» ... -13200$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo»:
Alínea 2 «Missão Militar N. A. T. O.» ... +13200$00
A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 16 de Julho findo.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Agosto de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.