Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 11 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 9.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 3 «Outros serviços e encargos não especificados» ... -45000$00
Para a alínea 1 «Despesas relativas ao estudo, redacção e outros encargos com projectos de lei» ... +45000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Julho de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.