Sumário
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 49093, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 27.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 49093, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 153, 1.ª série, de 2 de Julho corrente, contém, antes da assinatura de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, a seguinte menção:
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Julho de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.