Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 20 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 51.º «Outros encargos»:
Do n.º 10) «Assistência em propriedades particulares e defesa do solo contra a erosão» ... -649$00
Para o n.º 12) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +649$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Junho de 1969. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.