Tipo
Declaração
Data
21/03/1969
Diário da República
N.º 68/1969, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 48898, que altera, a título excepcional, algumas disposições da legislação de melhoramentos agrícolas
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 48898, publicado pelo Ministério da Economia, Junta de Colonização Interna, no Diário do Governo n.º 55, 1.ª série, de 6 de Março corrente, contém a assinatura do Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Março de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.