Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48809, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no seu orçamento respeitante ao ano económico de 1968
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 48809, publicado, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 306, 1.ª série, de 30 de Dezembro último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
...
Ministério do Exército
...
Capítulo 3.º, artigo 66.º, n.º 1), alínea 1 ... 24000$00
deve ler-se:
...
Ministério do Exército
...
Capítulo 3.º, artigo 66.º, n.º 2), alínea 1 ... 24000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Janeiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.