Sumário
De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 284, de 3 de Dezembro de 1968, que rectifica o Decreto n.º 48649, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidões no Diário do Governo n.º 284, 1.ª série, de 3 de Dezembro findo, a rectificação ao Decreto n.º 48649, publicada pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 257, 1.ª série, de 31 de Outubro de 1968, de novo se procede à sua publicação.
No artigo 1.º:
...
Ministério das Comunicações
onde se lê:
Do artigo 62.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -2250$00
deve ler-se:
Do artigo 62.º, n.º 1) «Rendas de terrenos»... -2500$00
No artigo 4.º, onde se lê:
...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 205.º, n.º 1), é alterada para:
Do Ministério da Justiça
... e 520000$00 ...
deve ler-se:
...
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 205.º, n.º 1), é alterada para:
... e 520000$00 ...
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Janeiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.