Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 18 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo»:
Da alínea 3, «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais de técnica militar naval» ... -66000$00
Para as alíneas:
4 «Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... +16000$00
5 «Outras comissões de serviço» ... +50000$00
... +66000$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Pessoal civil do Ministério
Artigo 210.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) «Gratificações mantidas pelo § 1.º do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 36081, de 31 de Dezembro de 1946»:
Alínea 1 «Pessoal da Direcção de Faróis» ... -5000$00
Para o n.º 3 «Subsídio de embarque aos práticos do Algarve» ... +5000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 23 de Dezembro corrente.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.