Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48736, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 48736, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 5 de Dezembro corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê:
Ministério das Finanças
...
Artigo 89.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado»:
Do quadro:
...
deve ler-se:
Ministério das Finanças
...
Artigo 89.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado»:
Do quadro:
(Durante cinco meses):
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Dezembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.