Sumário
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 266, de 12 de Novembro de 1968, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
Segundo comunicação da 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 12 de Novembro corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Conforme o preceituado no § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, esta alteração mereceu ...», deve ler-se: «Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33588, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Novembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.