Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 30 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Instituto Nacional de Estatística
Artigo 102.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 2) «Em serviço dos centros de estudo» ... -5000$00
Para a alínea 1) «Em serviço do Instituto» ... +5000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.