Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48648, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 48648, publicado pelo Ministério das Finanças, direcção-geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 256, 1.ª série, de 30 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
Ministério da Justiça
...
Capítulo 4.º, artigo 201.º, n.º 2), alínea 1 ... 5000$00
deve ler-se:
Ministério da Justiça
...
Capítulo 4.º, artigo 201.º, n.º 1), alínea 1 ... 5000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Novembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.