Sumário
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 304, de 31 de Dezembro de 1969, que autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Marinha
Declaração
Segundo comunicação da 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Marinha, a declaração de transferência de verbas, datada de 27 de Dezembro de 1969, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 304, de 31 do mesmo mês, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
...
Artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) «Rações de campanha e subsídios para complemento de alimentação, etc.»
deve ler-se:
...
Artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.