Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 27 de Agosto próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 9.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Aeródromo - Base n.º 1
Artigo 269.º «Aquisições de utilização permanentes»:
N.º 1) «Móveis»:
Da alínea 3 «Equipamento de instrução e treino» ... -39000$00
Para a alínea 1 «Material de aquartelamento» ... +39000$00
Artigo 270.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) «De móveis»:
Da alínea 4 «Equipamentos para execução de obras» ... -5000$00
Para a alínea 2 «Máquinas de escrever, de calcular» ... +5000$00
Conforme o preceituado no § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, esta alteração mereceu, por despacho de 18 de Setembro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.