Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Julho de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia Penitenciária de Lisboa
Artigo 237.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:
Da verba concretizada a vestuário e calçado ... -1500$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +1500$00
Colónia Penal de Pinheiro da Cruz
Artigo 271.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) Alimentação, vestuário e calçado»:
Da verba concretizada a vestuário e calçado ... -1800$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +1800$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 355.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:
Da verba concretizada a vestuário e calçado ... -12240$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... +12240$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Outubro de 1968. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.