Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 8 de Agosto do corrente ano, autorizou nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 7.º
Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Artigo 87.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -27000$00
Para o n.º 2 «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... +27000$00
Artigo 93.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -17000$00
Para o n.º 2 «Telefones» ... +17000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, a primeira destas alterações mereceu o acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 2 de Setembro findo.
8.ª Repatriação da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, 10 de Outubro de 1968. - Pelo Chefe da Repartição, António Leal Telo.