Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Exército, por seu despacho de 29 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Serviços do Quartel-Mestre
Direcção do Serviço de Material
Despesas com o pessoal:
Artigo 246.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) «Pessoal assalariado»:
Da alínea 1 «Pessoal permanente» ... -300000$00
Para a alínea 2 «Pessoal eventual do Depósito Geral de Material de Guerra» ... +300000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 20 de Setembro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Outubro de 1968. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.