Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 4 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Academia das Ciências de Lisboa
Artigo 491.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 2 «Publicações académicas: Portugalice Monumenta Historica, Corpo Diplomático Português, reedição das obras de Pedro Nunes e outras publicações - Directores, redactores e seus
auxiliares» ... -500$00
Para a alínea 4 «Diversos» ... +500$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Julho de 1968. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.